A partir de agora, a Receita Federal tem 30 dias para regulamentar o programa e ele possa ser iniciado na prática
SÃO PAULO – O RECRT (Regime Especial de Regulamentação Cambial e Tributária), também conhecido como programa de repatriação de bens, foi sancionado pelo presidente Michel Temer nesta sexta-feira (31) sem vetos.
A segunda rodada do programa também veta a participação de políticos e de seus parentes de primeiro grau que possuam dinheiro não declarado no exterior. A cobrança do imposto de renda segue mantida, em 15%. Já a cobrança de multa foi elevada, de 15% para 20,25%.
A partir da publicação do Diário Oficial, a Receita Federal tem até 30 dias para regulamentar o programa. A partir dessa regulamentação, o programa terá uma duração de 120 dias. Na primeira rodada, o governo federal arrecadou R$ 46 bilhões entre impostos e multas de cidadãos que regularizaram sua situação financeira.
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